Termos e Condições de Uso da Plataforma na55 — Leia Antes de Utilizar Nossos Serviços

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre o usuário ("Usuário") e a plataforma na55 ("na55", "nós", "nosso"), acessível pelo endereço eletrônico https://na55.bid.

O uso de qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, cadastro, depósito, participação em jogos, apostas esportivas, utilização de bônus e acesso ao suporte — implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada produto ou promoção, que são parte integrante deste instrumento.

O na55 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de publicação na plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do na55, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do na55 ou de qualquer sistema regulatório brasileiro de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de funcionário do na55 ou de empresas parceiras ligadas à operação da plataforma.

O na55 poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória da elegibilidade do Usuário e suspender o acesso à conta enquanto a verificação estiver pendente.

3 Cadastro e Conta do Usuário

O cadastro na plataforma na55 é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa. A criação de contas duplicadas — mesmo com dados distintos — é expressamente proibida e sujeita às penalidades descritas na Cláusula 12.

No ato do cadastro, o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail ativo e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular válido no Brasil.

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O na55 não solicita senha por e-mail, telefone ou chat — qualquer comunicação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte.

Em caso de perda ou suspeita de comprometimento das credenciais, o Usuário deve acionar o suporte via chat para bloqueio preventivo da conta.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), o na55 realiza o processo de Verificação de Identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários antes da liberação de saques.

Os documentos exigidos para verificação incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido (frente e verso);
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. O na55 poderá solicitar documentação adicional caso julgue necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados implica suspensão dos saques até regularização.

5 Depósitos

O na55 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa e Mastercard (crédito e débito). Outros métodos poderão ser disponibilizados sem aviso prévio.

Disposições aplicáveis aos depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O na55 não aceita depósitos provenientes de terceiros — o método de pagamento utilizado deve estar em nome do titular da conta;
• O na55 não cobra taxas sobre depósitos, mas tarifas da instituição financeira do Usuário são de responsabilidade do próprio Usuário;
• Depósitos com indício de fraude, estorno ou chargeback serão bloqueados e o saldo correspondente será suspenso até conclusão de investigação interna.

6 Saques

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível em conta a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 4.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 15 (quinze) minutos em horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília);
• Saques solicitados fora do horário comercial são processados no início do próximo período de operação;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado no depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada;
• O na55 pode reter o processamento de saques por até 5 (cinco) dias úteis para fins de revisão de segurança e conformidade regulatória;
• Saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) podem estar sujeitos a verificação adicional e prazo estendido de processamento.

O saldo de bônus não é diretamente sacável — apenas o saldo real oriundo de depósitos e ganhos líquidos sobre apostas com saldo real pode ser sacado, observados os requisitos de rollover de cada promoção.

7 Bônus e Promoções

O na55 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Cada oferta possui termos específicos publicados na respectiva página de promoção.

Disposições gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Bônus são concedidos apenas a contas verificadas ou conforme especificado na promoção;
• O requisito de apostas (rollover) padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação em contrário na página da oferta;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente;
• O na55 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, criação de contas múltiplas ou qualquer prática contrária ao espírito da promoção;
• Cada promoção é válida uma única vez por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência, salvo indicação em contrário.

8 Regras dos Jogos

Os jogos disponíveis na plataforma na55 são fornecidos por estúdios licenciados e auditados por organismos independentes (como eCOGRA, BMM Testlabs e iTech Labs), garantindo que o resultado de cada rodada seja determinado por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado.

• As regras específicas de cada jogo são exibidas dentro do próprio jogo ou na respectiva página de informações;
• Em caso de falha técnica durante uma partida — incluindo desconexão de internet, queda de energia ou erro do servidor — as apostas afetadas serão processadas conforme o estado registrado no servidor do na55 no momento da falha;
• O na55 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falha de conexão do lado do Usuário;
• Apostas colocadas após o encerramento oficial de um evento ou rodada serão anuladas e o valor devolvido ao saldo da conta;
• O Usuário concorda que as tabelas de RTP (Return to Player) dos jogos são informativas e não garantem retorno individual em qualquer sessão.

9 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do na55 opera em conformidade com a Lei 13.756/2018 e os regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). As apostas são do tipo quota fixa ("fixed odds").

• As cotas exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotas aplicadas, independentemente de variações posteriores;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo nos casos de "Cash Out" disponibilizados para eventos elegíveis;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento por período superior a 48 (quarenta e oito) horas, as apostas relacionadas serão anuladas e o valor devolvido ao saldo;
• O na55 reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em casos de odds incorretas, erro sistêmico ou suspeita de manipulação de resultados (match fixing);
• Apostas combinadas ("múltiplas") são liquidadas com base no resultado individual de cada seleção — a anulação de uma seleção reduz o número de combinações da aposta;
• O valor mínimo de aposta esportiva é de R$ 2,00 (dois reais) e o máximo por evento pode ser limitado a critério do na55.

10 Jogo Responsável

O na55 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Limite de perda: restrição do valor máximo que pode ser perdido em determinado período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta a pedido do Usuário, com prazo mínimo de 6 meses e máximo de 5 anos.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, basta acessar as configurações de conta ou entrar em contato com o suporte. O na55 não permite a reversão de autoexclusão durante o período solicitado. Menores de 18 anos são absolutamente proibidos de utilizar a plataforma — Lei 14.790/2023.

11 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda dos saldos:

• Criar mais de uma conta na plataforma na55;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro;
• Usar software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso técnico para manipular jogos ou apostas;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma — qualquer bug identificado deve ser reportado imediatamente ao suporte;
• Participar de qualquer forma de conluio, fraude ou manipulação de resultados em jogos multijogador;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Realizar estornos (chargebacks) indevidos junto à operadora de cartão ou instituição financeira;
• Transferir saldo, créditos ou bônus entre contas distintas;
• Acessar a plataforma por meio de VPN ou outros recursos para contornar restrições geográficas aplicáveis.

12 Encerramento e Suspensão de Conta

O na55 pode encerrar ou suspender uma conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de documentação falsa ou recusa em completar o processo KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o na55 reserva-se o direito de reter saldos pendentes enquanto durar a investigação. Saldos de bônus são cancelados integralmente. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento pelo chat de suporte — o saldo real disponível será processado para saque após verificação final.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• O na55 não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta — manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 2 horas;
• O na55 não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• A responsabilidade máxima do na55 por qualquer reclamação individual está limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação;
• O na55 não se responsabiliza por conteúdo de terceiros eventualmente exibido na plataforma, como jogos de provedores parceiros — as responsabilidades dos provedores estão definidas nos termos de uso de cada fornecedor.

Nada nesta cláusula exclui ou limita a responsabilidade do na55 por dolo, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade do na55, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).

O Usuário consente, no ato do cadastro, com a coleta e tratamento dos dados necessários para:

• Criação e gestão da conta;
• Processamento de transações financeiras;
• Verificação de identidade e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Comunicações de suporte e, mediante consentimento específico, comunicações de marketing.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, portabilidade, exclusão e revogação de consentimento) entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do na55 pelo e-mail [email protected].

15 Alterações nos Termos e Condições

O na55 reserva-se o direito de modificar os presentes Termos a qualquer tempo, por razões que incluem, sem limitação:

• Mudanças na legislação ou regulamentação aplicável ao setor de apostas e jogos online no Brasil;
• Alterações nos produtos, serviços ou funcionalidades da plataforma;
• Decisões judiciais ou administrativas que afetem a operação do na55;
• Atualizações de segurança ou prevenção a fraudes.

As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, salvo em casos de urgência regulatória ou de segurança. O uso continuado da plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das alterações.

16 Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A cláusula afetada será interpretada da forma mais próxima possível da intenção original das partes.

A omissão do na55 em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de fazê-lo em momento posterior.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto e promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e o na55 em relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

Legislação aplicável: República Federativa do Brasil — Lei 14.790/2023, Lei 13.756/2018, Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 8.078/1990 (CDC) e demais normas pertinentes.

Foro eleito: Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas? Entre em contato com nosso suporte pelo chat da plataforma ou pelo e-mail [email protected] (disponível 24h em Português Brasileiro).